Atendendo aos anseios e solicitações de nossos clientes, informamos que encontram-se disponíveis para consultas em nosso "Site", RICMS/SC, os seguintes assuntos:
Sob o título "Leis"
Lei nº 10.929, de 23/09/1998 - Incentivo a Cultura
Lei nº 11.345, de 17/01/2000 - Prodec
Sob o título "Aplicações Específicas da Legislação"
Incentivo a Cultura
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